No ano de 2009, foi aprovada na Argentina uma lei para a regularização dos meios de comunicação. A lei prevê um máximo de 24 licenças de canais de TV por assinatura para cada rede transmissora, e, além disso, estes serviços não poderiam alcançar mais de 35% da população. Desde então, uma batalha judicial acontece entre o governo Kirchner e o principal grupo midiático do país, o grupo Clarín, que possui 237 licenças e presta serviços à 58% da população.

O conflito de interesses é claro: o Governo, à favor da lei, pretende acabar com o oligopólio na mídia, pois alega que este prejudica a democracia; enquanto grupos como o Clarín,  defendem-se alegando que esta seria uma nova censura aos meios e iria contra a liberdade de expressão.

Quase quatro anos passados e a tal da lei ainda não entrou em vigor, mas, além de muita polêmica, gerou reflexos em vários países sul-americanos. Em 2011, nosso ministro das comunicações, Paulo Bernardo, disse que apresentaria à população brasileira um primeiro projeto para a nova lei geral das comunicações, a chamada “lei dos meios”. Como não nos basta esperar sentados e mudos, pensemos sobre o assunto.

Neste caso, será que regular é o mesmo que censurar? Entender uma ação que vem do Estado via legislação como regularizadora significa que existe uma situação a priori irregular. Desde o período do regime militar, onde foram fechados dezenas de jornais e confiscadas muitas licenças de rádio e TV, há um intenso processo de concentração do poder de comunicação nas mãos de meia dúzia de famílias (A família Civita, Marinho, Saad, etc.), que controlam portanto toda informação que é veiculada nos principais meios brasileiros. Ou seja, neste caso regular é o exato oposto de censurar, pois a irregularidade é resultado exatamente de um processo de censura (na foto, Roberto Marinho, mentor da rede globo, e Figueiredo, então a caminho da presidencia da república durante o regime militar)

Marinho e Figueiredo

O argumento de que a lei vai contra os princípios de liberdade de expressão é válido quando lembramos de períodos de censura e controle da informação por parte do Estado, mas lembremos que a democracia não é apenas feita pelo Estado, assim como o totalitarismo também não. Vivemos uma ditadura dos meios de comunicação. Para Vladmir Safatle, “podemos dizer que leis que impeçam a formação de oligopólios são uma forma da sociedade defender-se da uniformização forçada de opiniões e do silenciamento de perspectivas.” Além disso, para evitar as pressões excessivas do Estado, “há de se pensar ações que impeçam os governos de moldarem as informações a partir de seus interesses”.

A escolha de conteúdo é o primeiro passo quando falamos em comunicação. Passar uma informação adiante passa necessariamente por uma seleção de quais informações são relevantes e quais não são. Supondo que o veículo em questão alcance grande parte da população, os critérios para esta seleção se tornam extremamente relevantes. De que maneira são feitas as decisões do que deve ir ao ar e do que deve ser ignorado? Pois os critérios que vejo na nossa mídia brasileira são: o dinheiro, os benefícios políticos, o jabá, os valores monetariamente relevantes, o entretenimento barato, a crítica tendenciosa (ou inexistente), as ideologias pertinentes (a eles mesmos!) e por aí vai.

É indiscutível a necessidade de garantir que novas ideias tenham espaço para se difundir e de que novas culturas tenham a chance de aflorar. De criar lugares onde a arte e a educação possam tomar o tempo excessivo de publicidade.  Veículos onde o global e o comunitário sejam equilibrados, para que a unidimenssionalidade de comportamentos, opiniões e valores seja evitada.

Leia mais:

Vladmir Safatle em sua coluna na Folha SP
Resumo feito pelo site da emissora globo sobre o assunto
Marcus Dantas no portal Carta Maior

Escrito por Rafael Lauro

Sou formado pelos livros que li, pelas músicas que toquei, pelos filmes que vi, pelas obras que observei, pelos acontecimentos que presenciei e pelos relacionamentos que tive. Sou uma obra aberta.

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